Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 85.960, de 4 de Maio de 1981
EMENTA: Exclui do Decreto nº 83.225, de 1º de março de 1979, parte das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1981, Página 8058 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 114 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ITAIPU - Imóveis
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