Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.960, de 4 de Maio de 1981

EMENTA: Exclui do Decreto nº 83.225, de 1º de março de 1979, parte das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1981, Página 8058 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 114 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ITAIPU - Imóveis