Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 81.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1978

EMENTA: Promulga o Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e o Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão, anexo a esse Tratado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1978, Página 2668 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U., no dia 23/02/1978, p. 2671 e 2672.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
BACIA DA LAGOA MIRIM - Tratado - Desenvolvimento - Promulgação
RECURSOS NATURAIS
RECURSOS HÍDRICOS - Aproveitamento - Protocolo