Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.258, DE 4 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Lagoa Mirim (Brasil-Uruguai) - Comissão Mista - Regimento Interno - Ministério da Integração Nacional - Vinculação - Tratado internacional - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da Atual Ponte Barão de Mauá (2000)
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