Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.258, DE 4 DE JUNHO DE 2002
EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
