Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.534, de 30 de Abril de 1976
EMENTA: Dispõe sobre a encampação dos Portos de Angra dos Reis e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1976, Página 5484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 235 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1976, Página 5519 (Retificação)
Observação:
Republicado por haver saído com omissão da ementa no Diário Oficial de 3/05/1976, à página 5.484, na 2ª Coluna
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada