Legislação Informatizada - Decreto nº 77.534, de 30 de Abril de 1976 - Retificação

Veja também:

Decreto nº 77.534, de 30 de Abril de 1976

Dispõe sobre a encampação dos Portos de Angra dos Reis e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Republicado por haver saído com omissão da ementa no Diário Oficial de 3/05/1976, à página 5.484, na 2ª Coluna

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1976

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1976, Página 5519 (Retificação)