Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.297, de 15 de Março de 1976
EMENTA: Dispõe sobre a encampação do Porto de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1976, Página 3568 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada