Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.284, de 11 de Março de 1976
EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1976, Página 3432 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1976, Página 3993 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada