Decreto nº 76.407, de 9 de Outubro de 1975

EMENTA: Institui normas para importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição no mercado interno, por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, de máquinas, equipamentos e veículos , inclusive suas partes, peças e acessórios, de origem externa; e dá outras providências.