Decreto nº 76.704, de 2 de Dezembro de 1975

EMENTA: Acrescenta dispositivos aos Decretos n° ;76.406 e 76.407, de 9 de outubro de 1975, que, respectivamente, dispõem sobre a importação, arrendamento mercantil ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa por órgão e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas; e institui normas para as mesmas operações relacionadas com máquinas, equipamentos e veículos, inclusive suas partes, peças e acessórios.