O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.

DECRETA:

     Art. 1º. Sem prejuízo da obrigatoriedade de observância dos limites globais de valor estabelecido nos termos do Decreto nº 76.406, de 9 de outubro de 1975, os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações; supervisionadas somente poderão importar, realizar arrendamento mercantil, locar ou adquirir no mercado interno, máquinas, equipamentos e veículos, inclusive suas partes, peças e acessórios, de origem externa, quando não existir similar produzido internamente.

     Parágrafo único. Tanto para efeito de importações diretas, como das demais operações referidas neste artigo, competirá à Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S. A., informar sobre a existência de similar nacional.

     Art. 2º. Mesmo inexistindo similar nacional, a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição no mercado interno dos bens de origem externa discriminados no artigo anterior, dependerão de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado a que estiver subordinado ou vinculado o órgão, entidade ou fundação interessado.

     Art. 3º. Em caráter excepcional. A norma do artigo 1º poderá ser suspensa, para operações determinadas, cabendo ao órgão, entidade ou fundação interessado justificar, pormenorizadamente, a excepcionalidade pretendida.

     Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo dependerá de prévia e expressa autorização, em portaria interministerial, firmada pelo Ministro a que estiver subordinado ou vinculado o órgão, entidade ou fundação interessado, pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

     Art. 4º. Os órgão, entidade e fundações referidos no artigo 1º deverão proceder a uma reavaliação de seus esquemas operativos, orientada no sentido de identificar alternativas de procedimentos que favoreçam a utilização preferencial de bens que já sejam, ou possam ser, produzidos internamente.

     Parágrafo único. Os trabalhos a que se refere este artigo deverão ser realizados em articulação com a Comissão Coordenadora dos Núcleos de Articulação com a Indústria - CCNAI, instituída nos termos do Decreto nº 76.409, desta data.

     Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.