Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.289, de 17 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Ayres de Souza", no Município de Sobral, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1975, Página 12339 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 630 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1975, Página 12616 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais