Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1975, Página 11894 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 587 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1975, Página 12058 (Retificação)

Anexo(s):

• Novo Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 92853 de 27 de Junho de 1986 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 87952 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Transferência de Concessão).