Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.219, de 9 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilização pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1975, Página 11825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 569 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1975, Página 13603 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constitutição - Atos pessoais
COMPANHIA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas