Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.626, de 18 de Abril de 1975
EMENTA: Decreta intervenção federal no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1975, Página 4531 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 81 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada