Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.890, de 29 de Junho de 1977

EMENTA: Decreta a suspensão da intervenção federal no Município de Rio Branco, Estado do Acre, com base no artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1977, Página 8137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 384 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, AC - Intervenção federal