Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.524, de 24 de Março de 1975
EMENTA: Dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado dos Ministérios Civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações e das Assessorias de Segurança e Informações em assuntos relacionados com Segurança Nacional, a Mobilização e as Informações; revogada o Decreto nº 66.622, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1975, Página 3545 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1975, Página 3612 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
