Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1974, Página 14018 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 484 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1974, Página 14307 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 83374 de 25 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º.
• Portaria nº 1174/GM5 de 25 de Novembro de 1977 (Ministério da Aeronáutica) - (Aplicação). Art. 3º.