Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.582, de 20 de Setembro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desaprorpiação, os imóveis que menciona, no Município de Santos, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1974, Página 10885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 259 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1974, Página 11159 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1974, Página 13746 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, SP - Imóveis