Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1973, Página 11607 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 284 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1973, Página 11726 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 5196 de 26 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 88133 de 1º de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 1º; § 2º.
• Decreto nº 73368 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).