Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1973, Página 9289 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 546 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1973, Página 9573 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).