Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.542, DE 30 DE JULHO DE 1973

EMENTA: Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Brasil Bélgica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1973, Página 7577 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1973, Página 7811 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 245 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: A Convenção mencionada no presente decreto foi publicada no D.O. de 2/08/1973, p. 7577/7581.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL, 1973
ATO INTERNACIONAL - Belgica, 1973
IMPOSTO DE RENDA - Ato internacional
DISTRIBUIÇÃO - Atos pessoais