Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2007
EMENTA: Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10266 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2007, Página 52159 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10264 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 31/03/2006
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Bélgica - Brasília (DF) - 1972 - 2002
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda e o Protocolo final (1972) - Bitributação internacional - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - alteração
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda e o Protocolo final (1972) - Bitributação internacional - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - alteração