Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1972, Página 9828 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1972, Página 10058 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 91983 de 25 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 79671 de 9 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; e; Art. 21; regulamento.
• Decreto nº 75212 de 14 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, Regulamento.
• Decreto nº 74192 de 19 de Junho de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 6º; Art. 13; Art. 18, caput do Regulamento.