Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1972, Página 9827 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1972, Página 10058 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93990 de 2 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 85065 de 26 de Agosto de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 44, Regulamento.
• Decreto nº 75031 de 3 de Dezembro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, Regulamento.