Decreto nº 70.593, de 23 de Maio de 1972

EMENTA: Inclui, nas relações de que trata o Decreto nº 55.244, de 21 de dezembro de 1964, os cargos que especifica, altera a classificação dos cargos de Magistério do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial - do Ministério da Justiça, abrangidos pelo art. 3º do Decreto nº 65.854 de 11 de dezembro de 1969, e dá outras providências.