Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 69.393, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
EMENTA: Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento entre o Brasil e Portugal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1971, Página 8657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 78 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1973, Página 8306 (Retificação)
Observação:
A Convenção mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O.U. de 26/10/1971, p. 8657.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 3121 de 23 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Parecer Normativo nº 132 de 19 de Setembro de 1973 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal,1971
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional, 1971
IMPOSTO DE RENDA - Ato internacional, 1971
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional, 1971
IMPOSTO DE RENDA - Ato internacional, 1971