Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (1971) - Revogação - Decreto