Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973

EMENTA: Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1973, Página 2089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 205 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTREPOSTO ADUANEIRO
MERCADORIA IMPORTADA
MERCADORIA - Exportação
ARMAZÉNS E SILOS
PORTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS
AEROPORTO
CHEQUE DE VIAGEM
MERCADORIA - Exportação - Depósitos
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
PORTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS