Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.613, de 21 de Maio de 1970

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a encampar o bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica do Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1970, Página 3843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 231 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1970, Página 3939 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - Bens
COMPANHIA AGRO-INDUSTRIA LUIZ CORRÊA
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, RJ - Energia Elétrica
CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S.A.