Legislação Informatizada - Decreto nº 66.613, de 21 de Maio de 1970 - Retificação

Veja também:

Decreto nº 66.613, de 21 de Maio de 1970

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a encampar o bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica do Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 22 de maio de 1970).

RETIFICAÇÃO

Na página 3.843, 1ª coluna, no artigo 3º,
ONDE SE LÊ:
     ... após a missão na posse dos bens e instalações, ...

LEIA-SE:
     ... após a imissão na posse dos bens e instalações, ...


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/05/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1970, Página 3939 (Retificação)