Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.227, de 18 de Fevereiro de 1970

EMENTA: Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, ao Estado do Maranhão, dos terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1970, Página 1233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 148 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento
MARANHÃO - Imõveis