Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.206, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza o Estado do Maranhão a transferir o domínio útil dos terrenos que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1972, Página 8921 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

UNIÂO - Imóvel - Dominio útil - Enfiteuse
MARANHÃO (ESTADO) - Imóveis
SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS E URBANIZAÇÃO DO CAPITAL S.A. - SURCAP - Imóveis