Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.206, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza o Estado do Maranhão a transferir o domínio útil dos terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1972, Página 8921 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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