Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1969, Página 10479 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 600 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1970, Página 137 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1970, Página 371 (Retificação)

Observação: Retifica-se, em parte, por ter saído com incorreção no D.O. de 26/12/1969 e 08/01/1970.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 88112 de 18 de Fevereiro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela numérica e Relação nominal.
• Decreto nº 84304 de 17 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração).