Legislação Informatizada - Decreto nº 65.759, de 28 de Novembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.759, de 28 de Novembro de 1969
Retifica o enquadramento do pessoal do Ministério da Justiça (ex-Ministério da Justiça e Negócios Interiores), aprovado pelo Decreto nº 51.629, de 19 de dezembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e dois mil quinhentos e noventa e sete (22.597) de vinte e hum (21) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e sete (1947) que concedeu ao cidadão brasileiro Sivert Francisco Bartholdy o direito de lavrar ouro no lugar denominado Mina do Macaco, no município de Vizeu, Estado do Pará, cujos direitos de lavra foram transferidos para Mineração Brasil-Canadá S. A.
Brasília, 9 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1969, Página 10479 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 600 Vol. 8 (Publicação Original)