Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65.551, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Confisca bens pertencentes a Anibal Khoury e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1969, Página 9181 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 354 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1969, Página 9811 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONFISCO DE BENS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) - Atos pessoais
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco