Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74.839, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974

EMENTA: Altera o inciso I, do artigo 3º do Decreto n. 65551, de 21 de outubro de 1969, que confiscou bens pertencentes a Aníbal Khoury.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1974, Página 12679 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 209 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa