(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de outubro de 1969)

RETIFICAÇÃO

Na pág. 9.181, 2ª coluna, no parágrafo único do artigo 2º, onde se lê:

...Decreto-lei nº 760, de 17 de agôsto de 1968....

Leia-se:

...Decreto-lei  nº 760, de 13 de agôsto de 1968....

Na mesma coluna, no artigo 3º, onde se lê:

I - 50/100 do imóvel com a área de 34.000 m2,...

Leia-se:

I - 5/100 do imóvel com a área de 43.000 m2, ...