Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.423, de 13 de Outubro de 1969

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário, em favor do Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de NCr$600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1969, Página 8899 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 221 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - Créditos