Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.931, de 22 de Dezembro de 1969

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto nº 65.423, de 13 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário-Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de NCr$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1969, Página 10981 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 739 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - Créditos