Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.868, de 24 de Julho de 1969

EMENTA: Decreta a intervenção federal no Município de Balneário de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1969, Página 6356 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 108 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1969, Página 6985 (Republicação)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U. de 25/07/1963.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INTERVEÇÃO NOS MUNICÍPIOS - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE CAMBORIU, SC - Inervenção