O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

RESOLVE:

     Art. 1º. Fica decretada a intervenção federal no Município de Balneário de Camboriú no Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º. Fica nomeado interventor no Município de que trata o artigo 1º o Senhor Egon Alberto Stein, o qual tomará posse perante o Ministro de Estado das Justiça.

     Art. 3º. Êste Decreto Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 24 de julho de 1969; 148º da Independencia e 81º da Republica.

A . COSTA E SILVA
Luis Antônio da Gama e Silva.