Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 64.605, de 29 de Maio de 1969
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis constitutivos da área que menciona, no município de Santos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1969, Página 4659 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 245 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1969, Página 4789 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada