Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1969, Página 3081 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 29 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1969, Página 3236 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 14 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73685 de 19 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 66717 de 15 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Complementação).