Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11263 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 462 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1969, Página 221 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1969, Página 796 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1969, Página 910 (Retificação)

Observação: (*)Retificação republicada por ter saído ilegível no D.O., de 23/01/1969, p.796.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 65719 de 20 de Novembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.