Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.797, de 12 de Dezembro de 1968

EMENTA: Retifica o Decreto nº 61.214, de 22 de agosto 1967, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional e consignados à emprêsa "PLAGON S.A. - Plásticos Goyana do Nordeste", do Cabo (PE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1968, Página 10916 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 363 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1968, Página 11164 (Retificação)
Observação: As especificações do presente decreto foram publicados no D.O.U em 18/12/1968, pág. 10916.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenções fiscais
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
PLAGON S.A. - Plásticos Goyana do Nordeste - Isenções fiscais