Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.550, de 5 de Novembro de 1968

EMENTA: Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 5444, de 30 de maio de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1968, Página 9769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 186 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1968, Página 9990 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
PRODUTOS MANUFATURADOS
IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções (paraplégicos)
VEÍCULOS ESPECIAIS PARA INCAPACITADOS - Isenções fiscais