Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.995, DE 16 DE JULHO DE 1968

EMENTA: Declara interditadas, para fins de pacificação de tribos indígenas, as áreas que discrimina.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1968, Página 6073 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

ÍNDIOS (Pacificação dos Cintas Largas e Nambikawras, em Mato Grosso e Rondônia)