Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 62.859, DE 17 DE JUNHO DE 1968
EMENTA: Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1968, Página 5083 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 245 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O.U. de 21/06/1968, p. 5083.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada