O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, a Convenção nº 96, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho a 1º de julho de 1949, por ocasião da sua trigésima Segunda sessão.

E havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado pela Repartição Internacional do Trabalho em 21 de junho de 1957; decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 17 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto