Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1968, Página 4728 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 213 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1968, Página 4860 (Retificação)

Anexo(s):

• REGIMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 6247 de 24 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 84893 de 8 de Julho de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 71916 de 15 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12.
• Decreto nº 68583 de 4 de Maio de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 68583 de 4 de Maio de 1971 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.